Revista a Verdade: Novo Som - Heróis dos Heróis

Novo Som - Heróis dos Heróis

Pra Te Conduzir
Herói Dos Heróis
Encontrei A Luz
Tudo É Nada Sem Você
Deixa Rolar
Meu Sonho
O Segredo
Num Brilho Eterno
Muito Além Da Emoção
Só Pra Dizer Te Amo
Longe Do Amor

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O que diz a lei brasileira: A Lei 10.695/03 resolve definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência das penas previstas nos parágrafos precedentes. § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto, copiar obra integral, em um só exemplar, para uso exclusivamente privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como crime.

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